Lume Docs

Política de Privacidade

Última atualização: 5 de novembro de 2026

O Lume Docs (docs.juslume.com.br) é a ferramenta usada pelo escritório Raquel Barreto Consultoria Jurídica para solicitar e receber de seus clientes informações, formulários e documentos necessários à prestação de serviços jurídicos. Esta política explica quais dados são tratados, por que e como são protegidos, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o dever de sigilo profissional da advocacia.

1. Controladora

Raquel Barreto Consultoria Jurídica, sob responsabilidade da advogada Raquel Barreto (OAB/SP nº 310.750). Contato para assuntos de privacidade: contato@raquelbarreto.adv.br.

2. Dados tratados

• Dados do cliente informados pelo escritório: nome, CPF/CNPJ (opcional), e-mail, telefone/WhatsApp e referência do caso.
• Respostas e documentos enviados pelo cliente em cada solicitação, que podem incluir dados pessoais e, quando necessários ao caso, dados sensíveis ou de terceiros.
• Registros de segurança: data e hora de acesso, endereço IP e eventos (como tentativas de código incorretas), mantidos para prevenção de fraudes e auditoria.
• Dados da conta Google do escritório (veja o item 5).

3. Finalidades e bases legais

Os dados são usados exclusivamente para a prestação dos serviços jurídicos contratados, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (LGPD, art. 7º, II, V e VI; art. 11, II, “a” e “d”). Os registros de segurança se baseiam no legítimo interesse de proteger as informações dos clientes (art. 7º, IX).

4. Armazenamento e compartilhamento

Os arquivos e relatórios de respostas são gravados diretamente na pasta do escritório no Google Drive. Os dados operacionais ficam em servidor próprio, com acesso restrito. Os dados não são vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto com prestadores de infraestrutura necessários ao funcionamento (Google e provedor do servidor), com autoridades, quando houver obrigação legal, ou com pessoas indicadas pelo próprio cliente.

5. Uso de dados das APIs do Google

O Lume Docs se conecta somente à conta Google do próprio escritório, com autorização expressa da titular, para:

• Google Drive: localizar a pasta do cliente, criar subpastas e gravar os documentos e relatórios recebidos;
• Gmail (somente envio): enviar notificações ao escritório e confirmações de recebimento aos clientes. O sistema não lê a caixa de entrada;
• Login com Google: identificar a equipe autorizada a acessar o painel (nome e e-mail).

O uso e a transferência, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google obedecem à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Os dados obtidos das APIs do Google não são usados para publicidade, não são vendidos e não são usados para treinar modelos de inteligência artificial. O acesso pode ser revogado a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.

6. Segurança

Conexão criptografada (HTTPS); link individual por solicitação combinado com código de acesso de 6 dígitos; bloqueio após tentativas incorretas; credenciais guardadas de forma criptografada; verificação do conteúdo dos arquivos recebidos; e trilha de auditoria. O cliente não recebe acesso às pastas do escritório.

7. Retenção

Os documentos são mantidos pelo tempo necessário à prestação do serviço e ao cumprimento de prazos legais, prescricionais e do dever de guarda profissional. Os links de acesso expiram automaticamente.

8. Direitos do titular

Você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando cabível), informações sobre compartilhamento e revisão de consentimento pelo e-mail contato@raquelbarreto.adv.br. Também é possível apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão vigente estará sempre neste endereço, com a data da última atualização.